Contra a ratificação do acordo UE-Mercosul

De uma maneira geral, os acordo de comércio internacionais têm sido "cozinhados" sem informação aos cidadãos e portanto sem a sua participação. Como tal, beneficiam grandes empresas em detrimento das pequenas empresas, das pessoas com menos rendimentos e do ambiente.  

Neste momento,  a União Europeia prepara-se para aprovar o acordo com o Mercosul.

Leia abaixo a carta modelo preparada pela TROCA - Plataforma por um comércio internacional justo  , destinada a ser enviada ao Primeiro Ministro e ao Ministro dos Negócios estrangeiros, e perceba as razões porque devemos impedir o acordo e a União Europeia e os países membros do Mercosul.

Se concordar, copie, adapte e envie o email para:   

• gabinete.pm@pm.gov.pt     
• gabinete.ministro@mne.gov.pt

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Sua Excelência o Primeiro-Ministro Dr. António Costa,

Sua Excelência o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Prof. Dr. Augusto Santos Silva,

O acordo entre a União Europeia e os países membros do Mercosul – a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai – foi assinado a 28 de Junho de 2019, mas ainda não foi ratificado. No Conselho da União Europeia o governo português terá a possibilidade de votar a favor ou contra a ratificação deste acordo.

Venho por este meio apelar a que o Governo Português vote contra a ratificação do acordo no Conselho da União Europeia pelas seguintes razões:

É um acordo que agrava o genocídio dos povos indígenas. É público que o processo de expropriação das terras indígenas e a violência que tem caracterizado as relações com os povos indígenas estão associados a projectos de mineração ou outras formas de extracção de recursos do território. Se tivermos em conta que o acordo UE-Mercosul vai aumentar os mercados para estes produtos e facilitar o investimento europeu nestas indústrias extractivas, não há como negar que o acordo vai, não só  incentivar estas violações dos Direitos Humanos, como acentuar a cumplicidade da liderança europeia nesses abusos.

É um acordo que vai contribuir para devastar as florestas tropicais e o património natural sul-americano. O acordo vai provocar uma perda da biodiversidade galopante em todos os biomas da América do Sul, um aumento do ritmo de destruição da Floresta Amazónica e do Cerrado; a expansão das monoculturas intensivas e da pecuária intensiva, à custa da destruição de ecossistemas naturais; bem como a utilização não controlada de pesticidas.

É um acordo que vai agravar as ameaças climáticas. O acordo UE-MERCOSUL resultará num aumento de emissões por via do aumento do volume de bens transportados (em particular bens agrícolas com uma pior relação “valor-volume”), por via da desflorestação e por alterações no uso dos terrenos, além do impacto que a redução das taxas aduaneiras sobre os combustíveis fósseis tem no que toca à diminuição de incentivos para a eficiência energética. Outros sectores específicos, como a aquacultura intensiva e a produção pecuária (que se tornará mais intensiva), também irão contribuir de forma significativa para este aumento.

É um acordo que vai conduzir a um enorme aumento do sofrimento animal. Este acordo ignora completamente o sofrimento animal. Assim, ele conduzirá a um aumento dos métodos intensivos de criação de gado, por ter custos mais reduzidos. Efectivamente, um acordo deste tipo torna uma legislação menos exigente no que concerne ao bem-estar animal numa vantagem competitiva mais forte, propiciando a deslocalização  da produção pecuária precisamente para os países onde a legislação for menos robusta a este respeito.

É um acordo que vai ameaçar a produção agrícola na Europa, principalmente a dos pequenos produtores. Os padrões de qualidade alimentar nos países do Mercosul são muito reduzidos: estes países permitem diversos agrotóxicos proibidos na Europa, antibióticos e hormonas perigosos na pecuária e têm leis de protecção animal e ambiental mais laxistas. Prevê-se um enorme aumento das exportações de bens alimentares dos países do Mercosul para a União Europeia, o que irá ameaçar os agricultores em geral e os pequenos agricultores em particular.

É um acordo que vai prejudicar os trabalhadores. Em resultado das políticas de Bolsonaro, o Brasil encontra-se actualmente, nas Conferências Internacionais do Trabalho de 2018 e 2019, nas listas dos estados que têm violado de forma mais grave as convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A OIT acusa o Brasil de violar as convenções 98 (relativa ao trabalho infantil) e 154 (relativa à negociação colectiva), o que constitui um ataque aos sindicatos e trabalhadores em todo o mundo. Neste contexto, ratificar um acordo comercial que envolva o Brasil, no mínimo, enfraquece estas convenções.

É um acordo que vai reduzir padrões de saúde. A harmonização regulatória prevista no acordo UE-MERCOSUL também inclui medidas sanitárias e fitossanitárias, que, no caso da UE, passarão a sofrer maior pressão no sentido do seu afrouxamento. Por outro lado o controlo do cumprimento das normas sanitárias e fitossanitárias estabelecidas será enfraquecido. E isto acontece num contexto em que os actuais controlos já são claramente insuficientes. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, no seu mais recente relatório, declarou que 7,6% das amostras recolhidas excedem o nível máximo de pesticidas permitido na União Europeia.

É um acordo que vai acentuar assimetrias e vulnerabilidades. O acordo UE-MERCOSUL pode ser resumido no slogan “carros por comida”, já que a expectativa da União Europeia é aumentar as suas exportações no sector industrial, onde é mais competitiva, e a do Mercosul é aumentar as suas exportações no sector primário. Em certa medida, o acordo vai promover o acentuar de relações económicas assimétricas, que perpetuam a dependência da América do Sul em relação ao sector primário. Já o sector agrícola europeu será fortemente prejudicado e esta circunstância pode ser preocupante já que coloca os países da União Europeia numa situação de maior vulnerabilidade. A pandemia provocada pelo Coronavirus mostrou que as redes de comércio podem enfrentar fortes disrupções a qualquer momento e uma maior dependência das importações agrícolas pode resultar em catástrofes humanas tremendas.

É um acordo que resulta de um processo pouco transparente e contribui para esvaziar a Democracia. Após cerca de 20 anos de negociações, o acordo foi assinado em 2019 sem que o seu texto tenha sido inteiramente disponibilizado para o público. Mesmo a parte que foi tornada pública, só foi publicada em Julho de 2019. O acordo não foi alvo de qualquer debate público dentro da sociedade portuguesa, apesar dos riscos que representa, nem tem recebido qualquer visibilidade na nossa comunicação social. Além disso, o acordo UE-Mercosul estabelece um conjunto de sub-comités que representam uma instância burocrática de papel obscuro e não sujeita a um adequado controlo democrático. O acordo não oferece qualquer garantia de que os grupos empresariais não capturem estes sub-comités, sendo que alguns destes têm poderes que se estendem para lá daquilo que está explicitamente acordado no documento. Nenhum mecanismo de escrutínio democrático está previsto no âmbito destes sub-comités.

É fundamental que o comércio internacional seja social e ecologicamente sustentável. Infelizmente, o presente acordo, sobretudo no actual contexto, não cumpre estes requisitos. Ao invés, vai agravar injustiças sociais e económicas e danos ambientais.

Por estas razões apelo a que o Governo Português vote contra a ratificação do acordo no Conselho da União Europeia.

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Fonte: TROCA - Plataforma por um comércio internacional justo

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