A Comissão Europeia respondeu hoje, através deste comunicado, à primeira Iniciativa de Cidadania Europeia bem sucedida, a iniciativa "Right to Water – A Água é um Direito Humano".A resposta foi positiva, mas ficou aquém das expectativas dos milhões de subscritores, como refere o comunicado do Comité de Cidadãos da ICE:
«A Comissão Europeia ( CE) emitiu hoje um comunicado onde dá a sua resposta oficial à primeira Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) bem sucedida, que pediu "para implementar o direito humano à água e ao saneamento na legislação europeia” . Na comunicação, a CE lembra a importância do direito humano à água e ao saneamento e afirma a importância da água como um bem público e de valor fundamental e que "a água não é um produto comercial".
No entanto, isso é o máximo que faz. "A reação da CE não tem qualquer ambição real para responder de forma adequada às expectativas de 1,9 milhões de pessoas", diz Jan Willem Goudriaan, vice-presidente da www.right2water.eu . "Lamento que não haja nenhuma proposta de legislação que reconheça o direito humano à água."
A ICE também pediu um compromisso jurídico de que não haveria iniciativas da UE para liberalizar os serviços de água e saneamento. Mas não há nada na comunicação sobre este assunto. Certamente que reconhecemos o facto de que o apoio das pessoas à nossa ICE levou à exclusão dos serviços de água e saneamento da diretiva das concessões. No entanto, a comunicação da Comissão não se compromete a excluir explicitamente estes serviços das negociações comerciais, como o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP ).
No entanto, existem aspetos da resposta da Comissão Europeia que consideramos positivos. Por exemplo, o reconhecimento de que a prestação de serviços de água é geralmente da responsabilidade das autoridades locais que estão mais próximos dos cidadãos. Isto confirma a tendência para remunicipalisatção em toda a Europa, que, de acordo com a comunicação, é o caminho mais seguro para que a água seja mantida fora das regras do mercado interno, um dos principais pedidos da ICE .
Esperamos que a revisão da Directiva-Quadro da Água (DQA) e da directiva relativa à água potável sejam oportunidades para realizar o direito humano à água e ao saneamento na UE. O Comité dos Cidadãos espera ser considerado como uma das principais partes interessadas.
Vamos pedir aos partidos políticos e seus candidatos a Presidente da CE que se comprometam a propor legislação para implementar o direito humano à água e ao saneamento, e à não liberalização dos serviços de água e saneamento na UE e fora dela. Isto será importante para as eleições europeias, em Maio de 2014.»
Fonte: Water is a Human Rigt, tradução (livre) do comunicado de 19/3/2014
Comunicação da Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/news/justice/140319_pt.htm
Press release: http://europa.eu/rapid/press-release_IP-14-277_pt.htm
Como sabe, os meus actos de cidadania não se esgotam na escrita... atento ao "seu serviço público" usarei esta informação o melhor que saiba e possa!
ResponderEliminarClaro que assim será, Rogério! Obrigada :)
EliminarOlá Manuela...
ResponderEliminar"Iniciativa de Cidadania Europeia" acho que se enganaram na palavra inicial da sigla ICE! O 'I' não é de "Iniciativa" mas sim de "Ilusão"...
Tal como cá no Burgo não se pode esperar que nada de importante e significativo mude no que toca à utilização das "figuras" legais como "direito de iniciativa legislativa" pois a ILUSÃO tem estes limites
"A iniciativa legislativa de cidadãos pode ter por objecto todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República, salvo:
a) As alterações à Constituição;
b) As reservadas pela Constituição ao Governo;
c) As reservadas pela Constituição às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;
d) As do artigo 164.º da Constituição, com excepção da alínea i);
e) As amnistias e perdões genéricos;
f) As que revistam natureza ou conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.
Os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar iniciativas legislativas que:
a) Violem a Constituição ou os princípios nela consignados;
b) Não contenham uma definição concreta do sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa;
c) Envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado."
Fora tudo o que está escrito na legislação (escrita por quem não deseja que exista REAL INICIATIVA de cidadãos)...
Portanto, tudo não passa de um mero esquema para entreter os escravos modernos/consumidores e dar-lhes a ILUSÃO de que podem participar nas decisões políticas...
Era o que faltava se agora em Democracia um "grupeco" de cidadãos tivesse a capacidade de alterar as coisas!
De resto acho sempre divertido esta postura algo inocente dos que pensam que podem alterar este esquema mafioso seguindo as regras escritas pela Máfia! É divertido...
Abr
VOZ
Olá Voz
EliminarPara quem já te "conhece" virtualmente há cerca de 5 anos, não seria de esperar de ti outra postura que não essa :)
Por mim, continuo fielmente "iludida", seguindo a frase de Edmund Burke que subtitula o blogue:
"Ninguém cometeu maior erro que aquele que não fez nada só porque podia fazer muito pouco",
bem como a frase de Margaret Mead.
"Nunca duvide que um pequeno grupo de pessoas motivadas e comprometidas possa mudar o mundo. Na verdade é a única coisa que o faz."
Bom fim de semana e até breve
Citações de advogados... Tem lógica visto estarmos a tratar de textos escritos maioritariamente por esta "classe"!
ResponderEliminarVamos lá então analisar a coisa!
A frase do advogado sugere que um indivíduo sozinho é capaz de fazer muito, logo alterar algo, pois se pensa que por estar sozinho não é capaz de alterar nada então está a cometer um erro. No caso da Ilusão dos Cidadãos para se obter uma não-resposta, que é na realidade aquilo que a comissão emitiu foram necessários (eu incluído imagina tu) 1.884.790 "cidadãos"... Nem quero imaginar quantos serão necessários para se verificar e concretizarem as mudanças que urgem ocorrer para alterar o rumo desta civilização!
Abr
VOZ